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Sancionada lei que regulariza parcerias público-privadas em Camboriú

Com essa lei o município terá uma oportunidade legal para estabelecer contratos com empresas privadas em diversas áreas

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No dia 24 de outubro, foi publicada oficialmente pela Prefeitura de Camboriú a Lei nº 3.089/2018, que regulariza as parcerias público-privadas no município. A iniciativa foi da vereadora e presidente da Câmara, Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB), autora do Projeto nº036/2017, aprovado por unanimidade em sessão ordinária no final do mês de setembro.

Com essa lei o município terá uma oportunidade legal para estabelecer contratos com empresas privadas em diversas áreas. Ao executar projetos, o parceiro é autorizado a ter um ganho econômico na exploração do serviço.

Segundo a autora do projeto, as parcerias público-privadas são um importante instrumento para viabilização de projetos essenciais para o desenvolvimento da cidade, canalizando recursos privados para investimentos, aumentando assim, a eficiência na prestação destes serviços.

A lei já está em vigor e a prefeitura já está apta a fechar contratos administrativos de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa.


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