O prazo para Cadastramento Ambiental Rural de propriedades rurais foi prorrogado até o dia 31 de maio. A inscrição – ligada ao Serviço Florestal Brasileiro – busca regularizar os imóveis e é obrigatória em todo o país. De 1.062 proprietários no município, 562 se cadastraram. Quem ainda não realizou o cadastramento deve procurar a Secretaria de Planejamento Urbano, no prédio da Prefeitura de Camboriú, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.
O cadastramento também é feito na Secretaria de Agricultura ou no Sindicato dos Produtores Rurais do município. O prazo para análise de documentos leva de 20 a 25 dias. “A dificuldade para os moradores de Camboriú tem sido a documentação. Nos deparamos com problemas por conta de usucapião, escrituras antigas, entre outros exemplos”, compartilha o fiscal municipal, Anderson Piemontez.
São necessários para o cadastramento a via original da escritura ou documento de posse, número de inscrição do imóvel na Receita Federal, RG e CPF. Além disso, os donos dos imóveis devem estar com o cadastro atualizado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e possuir o mapa de georreferenciamento da propriedade. O número de inscrição na Receita Federal e o cadastro atualizado no Incra são emitidos na Casa da Cidadania – Rua José Francisco Bernardes, n° 429, no Centro.
Todas as áreas rurais do país são cadastradas no sistema desde 2012. O cadastramento propicia aos proprietários de imóveis a isenção do registro no Cartório de Registro de Imóveis, autorização para intervenção em áreas de preservação permanente com baixo impacto ambiental, isenção de impostos para compra de insumos e equipamentos, entre outros benefícios.