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MPSC busca solução para loteamento clandestino em Balneário Camboriú

Prefeitura já se comprometeu a remover famílias de áreas de risco no Loteamento Fortaleza e realizar levantamento socioambiental

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Operação realizada em agosto de 2017 (Arquivo)

Foi encaminhada, pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, a desocupação e a recuperação de áreas de preservação permanente tomadas por construções clandestinas no Bairro São Judas Tadeu.

De acordo com o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, depois de receber informações de que a ocupação irregular do Loteamento Fortaleza, localizado no bairro São Judas, está alastrando-se rapidamente e invadindo área de preservação permanente, instaurou um inquérito civil e adotou uma série de medidas.

Assim, vistoriou o local acompanhado pela Polícia Militar, e verificou que muitas residências estão sendo construídas em área de risco, onde podem ocorrer deslizamentos, sem redes de água, esgoto e energia elétrica, denotando a condição precária dos moradores do local, e em áreas de mata atlântica.

Em seguida, foram promovidas reuniões, no decorrer do mês de janeiro deste ano, nas quais a Prefeitura se comprometeu a realocar as famílias instaladas em áreas de risco do Loteamento Fortaleza, mediante pagamento de aluguel social, demolir estes imóveis e realizar levantamento socioambiental.

Segundo o Promotor de Justiça, a partir do diagnóstico socioambiental será possível delimitar as áreas de preservação permanente e identificar os imóveis passíveis de regularização fundiária e as áreas de risco ou relevância ecológicas que exigirão a tomada de medidas alternativas – administrativas ou judiciais – a serem adotadas.

Outra medida já adotada pela Promotoria de Justiça foi a requisição à CELESC para que realize inspeção no local para constatação das ligações de energia clandestinas, realizando o corte das que estiverem em desacordo com as normas técnicas, comunicando o fato à autoridade policial para que investigue possível crime de furto de energia.

“O Estatuto das Cidades estabelece, como uma de suas diretrizes, a regularização fundiária e urbanização, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população envolvida e as normas ambientais. Assim pautamos nossa atuação”, completa Sabbá Guimarães.


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