Foi finalmente sancionado o Projeto de Lei que veda a cobrança da taxa de lixo para garagens independentes no âmbito do Município, que recebeu o número 6.819/2017.
Esta Lei atinge 4.503 garagens cadastradas na prefeitura, gerando uma economia de cerca de R$ 350.000,00 por ano ao contribuinte de Itajaí, dinheiro este que agora permanecerá no bolso do cidadão.
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Para o autor da proposta, vereador Níkolas Reis, trata-se de se fazer justiça tributária, uma vez que as garagens não produzem lixo. “Ainda que seja óbvia a interpretação de que não se deve cobrar a taxa das garagens, é o que vinha ocorrendo, de modo que esta lei bota um ponto final na questão”, afirmou o parlamentar.