O Procon de Itajaí emitiu nessa sexta-feira (14) uma autuação contra a empresa Coletivo por infrigir os Artigos 22 e o 35 do Código de Defesa do Consumidor.
No começo da semana, o Órgão Público solicitou que a empresa devolvesse os valores pagos pelos usuários do cartão SIM, que não está sendo utilizado devido à grave dos funcionários do transporte.
A Coletivo se recusou a cumprir a ordem e, portanto, desrespeitou diretamente o art. 35, que explica que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá exigir a restituição total da quantia paga antecipadamente.
“A multa será tipificada pela Fiscalização e retornará ao Procon para que possamos aplicar valores na notificação”, explicou o Chefe da Procuradoria do Procon, Raphael W. Rosengarten Fonseca.