A audiência pública para discutir as normas de parcelamento de solo para implementação de loteamentos populares, que ocorreu na noite de segunda-feira na Câmara de Vereadores de Itajaí, foi marcada pela rica contribuição técnica dos participantes. Profissionais das áreas de urbanismo, direito, meio ambiente, engenharia e habitação compareceram ao encontro.
O tema está estabelecido no Projeto de Lei Ordinária nº 69/2016, proposto pelo vereador Thiago Morastoni (PMDB). Após mais de três anos recebendo reclamações de moradores de loteamentos populares com problemas de infraestrutura, o parlamentar protocolou a proposta de regulamentação em maio do ano passado.
A audiência da última segunda serviu para que membros de entidades e da sociedade civil pudessem contribuir com o texto, que já recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Neste ano, o autor da proposta protocolou uma emenda aditiva ao PLO, que fez alterações no projeto original. Com base nas contribuições da audiência pública, novas alterações podem surgir.
Segundo o Projeto, os loteamentos populares são considerados os parcelamentos comercializados por valores mais baixos que o praticado no mercado, com pagamentos facilitados. Os loteamentos populares deverão destinar 5% dos lotes com até 200 m² a serem comercializados pelo preço de 70% do valor da tabela de vendas para famílias de baixa renda, cadastradas nos programas habitacionais do Município.
Para garantir a infraestrutura do loteamento, o projeto prevê a obrigatoriedade do proponente caucionar 30% dos lotes junto ao Poder Público, que serão devolvidos após o término das obras. Para implementação do loteamento, será obrigatória ainda a pavimentação das ruas, com os mecanismos de escoamento das águas, e a construção de uma estação de tratamento de esgoto, caso não exista a rede coletora do Semasa.