A empresa de transportes Coletivo Itajaí tem até amanhã, 12, para informar à Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) as medidas adotadas para ressarcir os créditos já adquiridos aos usuários do cartão SIM. O órgão também solicitou que seja informado o número de usuários que utilizam o SIM e o valor total de créditos existentes nos cartões. A empresa poderá ser multada caso se negue a fornecer as informações.
A notificação foi entregue às 17h desta quinta-feira e estabelece o prazo de 24 horas para resposta. Segundo Raphael Willian Rosengarten Fonseca, chefe de gabinete do Procon, a medida considera o recebimento antecipado dos valores pela empresa e a não prestação de serviço desde a paralisação dos trabalhadores, no dia 08 de maio.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, no artigo 20, a obrigação do fornecedor em restituir a quantia paga em caso de má prestação do serviço ou quando ele se torna impróprio. A Lei garante como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos.
“A empresa não pode negar a restituição do valor pago adiantadamente pelo cartão sim, com a justificativa da greve dos trabalhadores. A Coletivo Itajaí já recebeu os valores por um serviço que não está sendo executado”, reforça Raphael. O Procon reforça que a negativa de informações ao Procon caracteriza crime de desobediência e submete o fornecedor à imposição de sanções administrativas e civis.
A procuradoria também está recebendo reclamações individuais dos usuários e instaurando procedimentos para que a Coletivo restitua a população dos prejuízos.