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Fazenda altera sistema de emissão de notas para contribuintes em débito com a PMBC

Emissão de Notas Fiscais está travada para pessoas que estão em débito na emissão da declaração do ISS

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Sistema de NFe
Celso Peixoto / divulgação PMBC

Como forma preventiva e para estimular os contribuintes em débito com a Prefeitura de Balneário Camboriú, a quitarem as pendências e também os Microempreendedores Individuais (MEI) a gerarem suas guias, a Secretaria da Fazenda alterou o sistema de emissão de notas.

Para as pessoas que estão em débito na emissão da declaração/guia mensal do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), está travada a emissão de Notas Fiscais.

Para habilitar a emissão das notas, basta o contribuinte gerar as guias de serviços prestados e de serviços tomados, para os meses apontados com pendências no relatório “Situação Fiscal”, no mesmo local onde são emitidas as notas fiscais. Após o pagamento das guias o acesso para emissão de notas fiscais é liberado.

O débito do ISS está em desacordo com as leis 223/73, 2326/04 e 3601/03 que preveem multas, mas o município decidiu dar um prazo para a regularização. Essa situação não cabe só para os inadimplentes com o município. Muitos Microempreendedores Individuais (MEI), se confundem por achar que pagando somente a guia do SIMEI, que já tem o ISS incluso, estão quites com suas obrigações. Os microempreendedores também devem gerar as guias, pois elas sairão zeradas, não sendo necessário efetuar o pagamento, servindo apenas para controle do município.


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