Em segunda discussão, foi aprovado o Substitutivo Global 1/2015 ao Projeto de Lei Ordinária 74/2015, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
De autoria original do vereador Fernando Pegorini (PP), o projeto obriga os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagem aerosol, mais conhecidas como sprays, a realizarem um cadastro dos compradores. O formulário deverá conter o nome, CPF ou CNPJ e endereço do comprador. Além disso, é necessária a apresentação de cópia do comprovante de residência.
A intenção do projeto de lei é coibir a ação de pichadores no município. Os estabelecimentos que não preencherem o formulário poderão receber uma advertência e, em caso de reincidência, uma multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM).
O substitutivo global recebeu 18 votos favoráveis e e segue para sanção do Prefeito.