Ministério Público acata denúncia de vereadores e pede ilegalidade do Plano de Saneamento Básico

Uma ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público no Tribunal de Justiça

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O Ministério Público acatou mais uma denúncia feita pelos vereadores de Camboriú. Logo após a sanção do Plano de Saneamento Básico, os vereadores Jane Stefenn (PSDB), Carlos Alexandre Martins (SD), Ângelo César Gervásio (PMDB), Eliomar Getúlio Pereira (PV), Josué Pereira (PP) e Eduardo Melo Rebelo (PMDB) apresentaram ao MP questionamentos quanto ao Plano.

Agora, o Ministério Público pediu à Justiça que seja declarada a ilegalidade do Plano, devido à falta de audiências públicas, assim como a não participação do Conselho Municipal no processo e a não realização de Conferência Municipal de Saneamento Básico. Além disso, foi ajuizada pelo Ministério Público uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Segundo o MP, a falta de publicidade fere a constituição estadual.

A vereadora Jane Stefenn (PSDB) destaca que a lei das diretrizes nacionais para o saneamento básico diz que o processo de elaboração e de revisão dos planos tem que passar por consulta ou audiência pública e as propostas devem estar disponíveis inclusive pela internet. “Para a revisão do Plano, que foi votada e aprovada pela maioria dos vereadores, não há registro de audiência pública”, explica.

Para Carlos Alexandre Martins, o Xande (SD), “mais uma vez os nossos argumentos foram acatados pela Promotoria de Justiça, mostrando que existem inúmeras irregularidades na aprovação temerária dessa lei”.

Aprovação da lei era necessária para concessão dos serviços

O projeto do Plano de Saneamento Básico foi enviado para a Câmara depois que a Justiça suspendeu o processo de concessão dos serviços de água e esgoto. A juíza que avaliou o caso apontou que o Plano teria que ser aprovado pelos vereadores e não por decreto como tinha sido feito. Desta forma, o processo de licitação para a concessão foi parado.

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