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Vereadora questiona cumprimento do Código de Defesa Animal de Itajaí

Apesar de ter sido criada há cerca de cinco anos, a lei não é cumprida

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Foi aprovado na última sessão da Câmara o requerimento da vereadora Anna Carolina Martins (PRB) que cobra explicações do poder executivo quanto ao cumprimento do Código de Defesa Animal de Itajaí, criado através da lei municipal 5.527/2010. Apesar de ter sido criada há cerca de cinco anos, a lei não é cumprida.

Entre outras coisas, o texto determina um limite territorial urbano e de horário para circulação de veículos com tração animal. No entanto, não é raro ver carroceiros circulando em vias de movimento intenso como a Avenida Reinaldo Schmitausen ou avenidas centrais como a Sete de Setembro, nos horários de maior movimento. A lei também prevê que a prefeitura expeça alvará que autoriza os carroceiros a circularem no município. O documento só deveria ser expedido mediante apresentação de carteira de vacinação do animal e comprovação de que o cavalo é bem cuidado. Ainda segundo o texto da lei em vigor, em caso de maus tratos, o responsável será multado, poderá ter o animal apreendido, o alvará suspenso pelo período de cinco anos, além de responder pelo crime, previsto na lei federal nº 9.605/98.

Tendo em vista os recentes e tristes episódios de cavalos maltratados por seus proprietários em Itajaí, pode-se constatar que a lei até existe, porém não é cumprida. “O executivo não cumpre a sua obrigação e o problema dos animais, dos maus tratos, fica cada vez pior e constante”, relata Anna Carolina. “Itajaí não tem sequer um local para recolher animais de grande porte”, lembra.

No requerimento aprovado na sessão da última terça-feira (10), Anna Carolina questiona a quantidade dos alvarás concedidos pela administração municipal nos últimos dois anos e solicita quais os servidores que desempenham essa função. Anna também pede explicações referentes ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público de Santa Catarina cujo vencimento aconteceu em novembro do ano passado.

O documento do MP prevê uma série de medidas ainda não executadas pelo município como, por exemplo, disponibilizar em caráter permanente dois médicos veterinários, dois auxiliares, telefone de plantão para atendimento da unidade de acolhimento provisório, programa de cadastramento e identificação animal através de microchip, programa permanente de castração entre outros itens.

“Além da lei, já existe um TAC do Ministério Público com o prazo expirado e ainda assim o problema é levado com a barriga e tratado com descaso pela administração municipal”, dispara a vereadora. No requerimento ela pediu ainda o controle de entrada, saída e o histórico dos animais do canil municipal, bem como dos animais que morreram ou foram adotados. O requerimento de Anna Carolina que questiona os cumprimentos da lei orgânica e do TAC foi aprovado na sessão de terça-feira (10) com o apoio de 16 parlamentares. Os vereadores Tonho da Grade (PP), José Alvercino Ferreira (PP), Douglas Cristino da Silva (PSD) e Paulo Manoel Vicente (PDT) votaram contra a proposta.


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