Plano Diretor é entregue na Câmara de Camboriú

O documento entregue aos vereadores é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município

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O Secretario municipal de Planejamento Rodrigo Morimoto, juntamente com Glaucia Fernanda Fidor do departamento jurídico de Camboriú, entregaram na tarde desta quinta feira (19), ao presidente da Casa Antônio Paulo da Silva Neto, o Pitéco, e aos demais vereadores o Plano Diretor do Município.

O documento entregue aos vereadores é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

O Plano Diretor foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade.

O Plano agora deverá ser analisado pelos vereadores e posteriormente votado em Plenário.

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