Lei sancionada pelo governador Raimundo Colombo no dia 15 de janeiro deste ano torna obrigatório a divulgação dos números e do endereço das unidades do Procon.
A lei estadual vale para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, inclusive oficiais. O presidente do Sindicato do Comércio de Balneário Camboriú e Camboriú (Sincomércio), Hélio Dagnoni, destaca a importância de observar a lei entre as empresas associadas para que não venham sofrer qualquer tipo de sanção.
A orientação da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e do Sincomércio é que todos os estabelecimentos venham se adequar o mais rápido possível. Em sua página na internet, o Procon de Santa Catarina afirma que esta iniciativa “visa a proteção dos direitos do consumidor catarinense, especialmente no momento em que ele se encontra em um estabelecimento para adquirir produtos ou serviços e necessite de orientações ou apresentar reclamações relativas ao consumo”. A orientação é para que os associados do Sincomércio se adequarem, desde já, à legislação.
PROCON BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Rua 2000, nº 856 – Entre 3ª e 4ª Avenida
DISQUE PROCON: 151
Fones: (47) 3367.0619 | 3366.6144 | 3268.6707
Fax: (47) 3366.8970
PROCON CAMBORIÚ
Rua José Francisco Bernardes 852
Telefone: (47) 3365 0526