Um projeto de lei de autoria dos vereadores Antônio Paulo da Silva Neto, o Piteco e Toninho Portela foi aprovado na câmara de vereadores de Camboriú nesta quarta feira(03) e trata da política de combate ao transporte clandestino e irregular no município de Camboriú.
Os autores defendem que o projeto tem por finalidade combater o exercício de prestadores irregulares de serviços de transporte de passageiros, que na maioria das vezes, não possuem as condições técnicas para a realização do serviço.
“Além da segurança ao passageiro, queremos disciplinar a atividade em Camboriú que sofre com a clandestinidade”, Fala Portela.
O vereador Pitéco é enfático que salienta que os prestadores de serviço que estão em situação regular vem sofrendo com o a invasão de taxistas e motoristas de vans de outros municípios que não estão respeitando o limite de suas permissões.
”Este projeto põe em discussão medidas a fim de ampliar a fiscalização e a respectiva punição, criando mecanismos que possam coibir essas práticas clandestinas recorrentes que prejudicam nossos prestadores de serviços regulares”, diz
Os serviços de transporte de passageiros no município serão privativos de pessoas jurídicas concessionárias operadoras do serviço público de transporte coletivo de passageiros, bem como de pessoas físicas ou jurídicas detentoras de contrato de permissão para a exploração do serviço de transporte.
Não estão contemplados pelas restrições da lei os transportes escolares de passageiros de outros municípios, podendo os mesmos, aguardar seus passageiros para retornar ao município de origem, sendo vedado o transporte de passageiros/alunos moradores do município de Balneário Camboriú.
A execução do serviço de transporte remunerado de passageiros no município de Camboriú, dependerá de prévia concessão, permissão ou autorização do órgão competente.
O órgão responsável pela disciplina, abordagem e autuação dos veículos clandestinos será a Secretaria Municipal da Fazenda.
O projeto ainda prevê que durante uma fiscalização constatar que o prestador do serviço de transporte de passageiros não possui autorização, concessão ou permissão para atuar no município, o mesmo será autuado em flagrante e sofrerá penalidades como multas.
O projeto foi aprovado em 1ª votação na sessão extraordinária desta quarta feira(03), e deverá voltar pra pauta de amanhã (quinta), e aprovado novamente será encaminhado para o executivo sancionar a lei.