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Ministério Público debate “APPs em área urbana” em Balneário Camboriú

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Na terça-feira (5/8), a 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú promove, em parceria com o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, reunião com a comunidade local para debater o entendimento do MPSC sobre a legislação referente às Áreas de Preservação Permanente (APPs) Urbanas.

O MPSC aprovou recentemente uma atualização dos chamados “enunciados de delimitação de APPs em áreas urbanas consolidadas”. São 10 itens que devem orientar os Promotores de Justiça no entendimento da legislação ambiental. Criados em 2007, os enunciados foram reavaliados em maio deste ano em função das diversas alterações legislativas ao longo dos últimos anos e da divergência na jurisprudência sobre o tema.

Os enunciados do MPSC sobre as áreas de preservação permanente urbanas tratam do entendimento do Código Florestal, conceito de área urbana consolidada, das construções próximas a cursos d’água, áreas de vegetação em meio urbano, do controle municipal das APPs urbanas, da retificação de rios e córregos e questões jurídicas como direito adquirido e matrícula de imóveis.

A reunião será realizada das 9h às 12h e das 14 às 16h, no Salão do Tribunal do Júri, no Fórum de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. Foram convidados para o evento, aberto a toda a comunidade local, representantes de órgãos públicos e entidades como Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, SINDUSCON, FATMA, EMASA, CREA, Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental e ONGs.

Na abertura da reunião, o Promotor de Justiça da área do Meio Ambiente em Balneário Camboriú, André Otávio Vieira de Mello, fará um relato dos problemas enfrentados no município e dos programas e ações da Promotoria. Em seguida, o Procurador de Justiça Sandro José Neis e o Coordenador do CME, Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, falarão sobre o tema central do evento. Antes da abertura dos debates, haverá, ainda, uma explanação feita por representante do SINDUSCON.


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