Prestes a completar dois anos de publicação no dia 30 de abril, a Lei 12.619/12, conhecida como Lei dos Motoristas, ainda gera muitas dúvidas para os transportadores do Brasil. De acordo com o advogado Cassio Vieceli, especialista no setor de Transporte Rodoviário de Cargas, a maior dúvida ainda é a forma de controle da jornada de trabalho. Como, por exemplo, saber quais os meios a serem usados e que sejam confiáveis para provar qual foi o tempo de trabalho do motorista. Hoje, as formas mais comuns para essa verificação são os discos de tacógrafos, rastreamento e diário de bordo, preenchidos pelos profissionais.
Esse foi um dos assuntos abordados em duas palestras realizadas na região: uma em Itajaí – promovida pelo Seveículos nesta quarta-feira, dia 23, no auditório do Porto da cidade, e outra em Jaraguá do Sul (15/04), na Associação Empresarial de Jaraguá do Sul. O “Tira Dúvidas Lei do Motorista” reuniu empresários do setor do transporte que apresentaram pontos polêmicos com a intenção de evitar ações trabalhistas e melhorar a cada dia o trabalho dos profissionais. “Essa lei já existe há muito tempo, principalmente na Europa e nos Estados Unidos. Agora, vamos fazer parte desse contexto e é natural que surjam dúvidas. Por isso, a importância desse debate com transportadores, contadores, advogados e representantes do setor do transporte rodoviário de cargas”, ressalta o Presidente do Seveículos de Itajaí, Emílio Dalçoquio Neto.
Segundo o advogado Vieceli, existem transportadores que ainda desconhecem a lei. Ele alerta que ela foi criada justamente para preservar a integridade física do motorista e de qualquer usuário de rodovia. Segundo o advogado, já existem estudos em empresas que seguem a legislação, e apontam redução de acidentes desde que vigora a legislação. Alguns ajustes ainda são necessários, de acordo com o advogado, e algumas mudanças estão sendo discutidas na Câmara dos Deputados, porém, não há chances de ela ser revogada.
Quanto às responsabilidades do governo, há pontos que também precisam ser cobrados pela categoria e, que já são alvos de reivindicações do setor. “ O governo pode me exigir a cumprir determinada regra, desde que ele me de condições de eu seguir. Hoje é público e notório que não existem pontos de paradas suficientes. E não se pode confundir pontos de parada, com postos de abastecimento”, enfatizou o especialista. Isso porque, conforme o Código de Trânsito Brasileiro é proibido parar o caminhão no acostamento para dormir, por exemplo.
E o motorista precisa de um local adequado, com segurança, com banheiro e cozinha para descansar. No Brasil, existem locais em que não há estrutura ou espaços de parada dos motoristas, trechos sem infraestrutura adequada ao longo da rodovia. Isso é sentido pelos empresários de toda a região, que transportam mercadorias para todo o país.
* A lei entrou em vigor em junho de 2012.