Nesta quarta-feira (22), a Prefeitura de Balneário Camboriú colocou a disposição de contadores e empresas o sistema de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-E). O regulamento e uso de nota fiscal de serviços eletrônicos é instituído pela Lei Municipal n°3.601. Os prestadores e tomadores de serviços ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS), disponibilizado pela prefeitura para emissão da Nota Fiscal de Serviços.
O coordenador do Departamento de Fiscalização, Carlos Moreira, explica a importância da emissão de notas fiscais para o município. “Esse programa vem facilitar a vida dos contribuintes. Antes da implantação, os contadores precisavam buscar apoio em outras regiões e hoje estamos atendendo e ajudando esses contribuintes que precisam utilizar esse serviço”, afirma.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem por finalidade manter os registros de empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços do nosso município, a fim de controlar e averiguar o imposto recolhido a título de serviços por estes contribuintes. Além da fiscalização de rotina por parte dos agentes do fisco, o ISSQN analisa também processos de baixa atividade de empresas prestadoras de serviços.