Os contribuintes que desejam ficar em dia com as contas públicas no município de Camboriú têm agora até o dia 20 de dezembro para procurarem a prefeitura. O Refis – Programa de Pagamento Incentivado, que facilita e dá descontos, reduzindo juros, multas e parcelando os valores de taxas e impostos, foi prorrogado com o intuito de auxiliar a comunidade que ainda não teve tempo para aproveitar o benefício.
“Um dos principais fatores que nos levou a prorrogar o Refis foi o pagamento do 13º salário. Tenho certeza que com o recebimento deste valor a comunidade vai aproveitar para quitar as suas contas com o município”, declarou o Secretário de Finanças Sérgio Venâncio.
Por conta disso, a Secretaria de Finanças, localizada no prédio da Prefeitura, irá continuar trabalhando em horário especial, estendendo o atendimento até as 19h. “É uma oportunidade a mais, tendo em vista que a grande maioria dos nossos contribuintes trabalham até as 18h”, enfatizou Sérgio.
Relembre como funciona o Refis
As pessoas que desejarem negociar suas dívidas com a Prefeitura devem se dirigir até a Secretaria de Finanças, onde o um funcionário irá acessar um programa que soma o valor da dívida e as opções de pagamento. A negociação também vale para quem já está sendo cobrado pela Justiça, basta o devedor ir antes ao Fórum e pagar as custas do processo.
Para os pagamentos à vista, haverá a redução de 100% dos juros e multas. A dívida também pode ser parcelada em 3 vezes (com redução de 80% dos juros e multas), 6 vezes (com redução de 70% dos juros e multas), 9 vezes (com redução de 60% dos juros e multas), ou 12 vezes (com redução de 50% dos juros e multas), levando em conta que nenhuma parcela pode ser inferior a 50 reais para pessoas físicas e 100 reais para empresas.
A Lei do Refis permite que os nomes das pessoas que não pagarem as dívidas sejam incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa, mas antes disso todos serão notificados previamente. “Esta é, também, uma oportunidade de facilitar o processo e dar melhores condições para as pessoas sanarem as dívidas com a Prefeitura, uma vez que uma tramitação Judicial, por exemplo, costuma levar muito mais tempo”, afirmou Sérgio.