O PROCON de Balneário Camboriú está notificando as escolas particulares do município para que apresentem as listas de material escolar e o cronograma do ano letivo de 2014. As instituições de ensino têm até o dia 31 de outubro para apresentar o relatório. O objetivo é fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal 3134/2010, que não permite a solicitação abusiva de materiais.
Materiais como agendas, fichários e cadernos personalizados da escola só devem ser oferecidos como opção e não de forma obrigatória pela instituição. Materiais de higiene, limpeza e expediente não podem fazer parte da lista do aluno, pois são de inteira responsabilidade do estabelecimento de ensino.
Nesta mesma oportunidade, o PROCON solicitou cópia dos contratos de prestações de serviços educacionais de todas as séries das instituições, bem como seus respectivos valores para o ano de 2014. Esta ação tem como objetivo, avaliar e orientar as escolas quanto aos direitos e garantias dos alunos.
O PROCON está elaborando uma Nota Técnica, com todas as legislações vigentes, a fim de esclarecer quais são as obrigações das escolas e de esclarecer situações irregulares nas contratações, como por exemplo, reserva de matrícula, cobrança de mais de 12 parcelas, desistência de matrículas, rescisão contratual, uniforme, livros didáticos, entre outros. Pais que tenham alguma dúvida ou denúncia podem entrar em contato com o PROCON através do DISQUE PROCON 151, ou fiscalizacaoprocon@balneariocamboriu.sc.gov.br.