O vereador Roberto Souza Junior (PMDB), um dos autores da Lei Municipal 3343/2011, que institui a obrigatoriedade de instalação de divisórias (biombos) ou estruturas similares para garantir a segurança dos clientes das agências bancárias e postos de atendimento na cidade, vai enviar requerimento do Poder Executivo, solicitando a cassação do alvará de funcionamento das agências que não estão cumprindo a Lei.
Segundo o parlamentar, assim que foi instituída, algumas agências fizeram as adequações exigidas na Lei Municipal, porém outras não fizeram as mudanças, foram multadas pelo PROCON e mesmo assim ainda não se adequaram. No texto da Lei estão previstas as seguintes penalidades: multa diária no valor equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município – UFM’s; na reincidência, multa em dobro até o limite de 540 (quinhentos e quarenta UFM’s e atingindo o limite do inciso II, a agência bancária ou posto de atendimento sofrerá cassação do alvará de funcionamento. “As multas já foram aplicadas, agora o próximo passo é pedir a cassação do alvará, como determina a Lei”, diz o vereador.
Roberto diz que esta é mais uma ação para evitar que clientes e bancários fiquem expostos as ações de bandidos. “O nosso grande objetivo é evitar o conhecido crime de saidinha de banco e as agências precisam ser parceiras, até porque estarão dando mais segurança aos seus próprios clientes” conclui.