Advogado impetra mandado de segurança contra PL 051/2013 e perde liminar

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Um mandado de segurança impetrado pelo advogado Valdir de Andrade, contra a Lei 0051/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú das deliberações realizadas pelo Conselho da Cidade e dá outras providencias, causou surpresa aos vereadores.

Para o presidente da casa, vereador Nilson Probst (PMDB), a ação é individual e não reflete o desejo dos demais conselheiros. “Essa é uma ação individual do advogado, nós conversamos com vários conselheiros e essa não é a opinião de grande parte deles” comentou.

“Nós somos os legítimos representantes do povo e instrumento da população. Ao criarmos ações como a Lei 0051/2013, nós estamos cumprindo o papel para o qual o povo nos elegeu, que além de legislar é fiscalizar” disse o vereador Marcos Augusto Kurtz (PMDB).

Vale destacar que a Lei não interfere nas decisões e pareceres dos membros do conselho, mas ao receber as deliberações, o Prefeito deverá remeter à Câmara para a apreciação e posterior votação pelos parlamentares.

A Lei, aprovada em segunda votação no dia 21 de maio deste ano, já está em vigor e o mandado de segurança impetrado pelo advogado, já teve sua liminar indeferida pela Justiça.

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