A Prefeitura de Camboriú, através da Coordenadoria da Defesa Civil e da Secretaria de Planejamento Urbano, entrega nesta quarta-feira, dia 28, mais 78 documentos de posse relacionados a Lei 2378/2011, que regulamentou as ocupações de terras públicas. A solenidade está marcada para as 19h30min no auditório do Paço Municipal.
Conforme a Coordenadora da Defesa Civil, Carla Krug, até agora o município já regularizou mais de 200 áreas, parte delas com escrituras e outras com termos de posse. “Obedecendo aos critérios da legislação vigente, podemos oferecer garantia as famílias que foram historicamente beneficiadas com terras para moradia de forma informal. Uma grande conquista para a nossa população, visto que durante muitos anos foi feita refém de atitudes politiqueiras”, declarou.
A lei prevê que o morador que vivia há mais de cinco anos, comprovadamente, na área, poderia solicitar a posse, mediante comprovação de outros requisitos como renda não superior a quatro salários mínimos, possuir filhos matriculados no ensino regular e não ter recebido outro auxílio com habitação pelo município.
“Esta Lei Municipal também isentou os beneficiados do ITBI e possibilitará tarifas especiais para registro e escrituração. Estando de posse dos documentos, é o primeiro passo para os moradores conseguirem escriturar, definitivamente, a sua área”, enfatizou Carla.
Para a Prefeita Luzia Coppi Mathias, o município vem sendo destaque em toda a região da Amfri devido as ações de regularização fundiária. “Hoje temos uma equipe que trabalha exclusivamente para isso, motivo pelo qual os resultados são positivos e animadores”, enfatizou.
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