A Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de lei de cessão do uso de bem imóvel público para a Igreja Evangélica da Assembleia de Deus, no bairro Nova Esperança, na região sul da cidade.
Na exposição dos motivos que acompanha o projeto, o prefeito Edson Renato Dias, Piriquito, diz que o termo de concessão do direito real de uso é de 20 anos. Constitui-se em mecanismo destinado a salvaguardar o patrimônio da administração pública, acentua o documento. A igreja funciona no local há 13 anos e a intenção do Executivo é regularizar a situação.
A área tem 255,55 m², localizada na Rua Albertina Honorato da Silva, devidamente inscrita no 2º Oficio do Registro de Imóveis. É da responsabilidade do concessionário encargos civis, administrativos e tributários incidentes. Também é vetada sua transferência para terceiros.
A Câmara se reúne nesta quinta-feira (22), em sessão ordinária e amanhã, em regime extraordinário. A Assessoria de Articulação Governamental do Gabinete do Prefeito tem protocolado no Legislativo, pelo menos, 25 documentos para análise, apreciação e votação.