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Camboriú oficializa posse de terrenos a 21 famílias

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casasA Prefeitura de Camboriú, através da Secretaria de Planejamento Urbano e da Defesa Civil, entrega mais 21 escrituras públicas relacionadas ao Loteamento Setor Social Jardim Paraíso. A solenidade está marcada para às 19h desta quarta-feira, dia 21, no Grupo Escolar Municipal Marlene Zuchi, localizado na Rua Clemente Felipe Duarte, Bairro Cedro, região que faz parte deste projeto.

Conforme a Coordenadora da Defesa Civil, Carla Krug, mais de 80 famílias já foram beneficiadas. “Vamos continuar trabalhando até que possamos regularizar os 175 lotes ali existentes, individualmente, como forma de promover a regularização fundiária daquela localidade”, declarou.

Para a Prefeita Luzia Coppi Mathias, esta não é uma ação pontual. “Temos profissionais trabalhando duro para podermos regularizar todas as áreas do município cuja ocupação foi consolidada, mas não oficializada. O direito a propriedade é sagrado e todos devem ter a oportunidade de regularizar suas moradias”, enfatizou a Prefeita.

A lei prevê que o morador que vive há mais de cinco anos, comprovadamente, na área, pode solicitar a escrituração, mediante comprovação de outros requisitos como renda não superior a três salários mínimos, possuir filhos matriculados no ensino regular e não ter recebido outro auxílio com habitação pelo município.

“Esta Lei Municipal também isenta os beneficiados do ITBI e possibilita tarifas especiais para registro e escrituração. Estando de posse dos documentos, fica muito fácil para os moradores conseguirem, por exemplo, financiamento para reforma, ampliação ou reconstrução de residências”, finalizou Carla.


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