Moradores da Vila Militar poderão receber escritura de terrenos

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O prefeito Edson Renato Dias (Piriquito) sancionou na última sexta-feira, 21, a Lei nº 3.234 que regulariza a doação da escritura pública para os moradores da Vila Militar, na Rua Maria Mansoto, bairro São Judas. A lei trata de um lote onde está a sede da Associação Recreativa Paraíso e de outros 40 lotes que abrigam casas de bombeiros e policiais militares. Na manhã desta terça-feira (25), representantes da Prefeitura e do Fundo Rotativo do Bem Estar Social (Furbes) se reuniram com os moradores para esclarecer as dúvidas sobre a nova lei.

Bombeiros e policiais esperavam há 16 anos pela regularização dos terrenos que haviam sido cedidos para construção de suas moradias. “Apesar de terem as casas no local há tanto tempo, eles tinham apenas a cessão de uso, mas não tinham perspectivas acerca da propriedade”, explica, Jade Martins, diretora da Secretaria de Articulação Governamental.

Segundo Jade, a lei não passará a escritura aos militares automaticamente, mas determina quais requisitos eles deverão preencher para ganhar a escritura. Após reunir toda documentação exigida, cada morador terá sua situação avaliada por uma comissão mista, que será formada por representantes do Forbes, da Associação Recreativa Paraíso, Departamento de Patrimônio e Serviços Públicos, da Câmara de Vereadores e da associação de moradores do São Judas.

Além disso, também será oficializado o desmembramento do terreno, ou seja, a divisão dele em lotes, e o pagamento pelos proprietários de um valor simbólico destinado ao Fundo Rotativo do Bem Estar Social. Serão 48 parcelas mensais, cada uma correspondente a 60% da Unidade Fiscal do Município (UFM), como forma de ressarcimento pelos 16 anos de uso do terreno.

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