Ouvidoria emite resposta referente o CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) já nasce com orçamento previsto maior que muitos municípios brasileiros, uma estimativa de receita de R$ 2.227.300,00, podendo chegar a 1% da arrecadação do município. O Conselho é paritário, composto por 16 (8 titulares e 8 suplentes) conselheiros governamentais e 16 (8 titulares e 8 suplentes) não governamentais, é VOLUNTÁRIO e vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, ou seja, segundo consta nenhum dos 32 conselheiros receberá um centavo, essa eu pago para ver!

Respostas a Ouvidoria:

1. Qual a despesa mensal do CMDCA?

2. Quanto cada conselheiro receberá  mensalmente? Ou é um trabalho voluntário?

Conforme o inciso 5° do Artigo 6° da LEI Nº 1033/91, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, a função de membro do Conselho, é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. Sendo assim, todos são voluntários.

3. Qual a real função do CMDCA?

Conforme o Artigo 7º, da LEI Nº  1033/91, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Formulara a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;

II – Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

III – Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

IV – Elaborar seu Regimento Interno;

V – Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de Conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;

VI – Nomear e dar posse aos membros do Conselheiro;

VII – Gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não-governamentais;

VIII – Propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IX – Opinar sobre o orçamento municipal destinado a assistência social, saúde e educação, bem como o funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

X – Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;

XI – Proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069/90;

XII – Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

XIII – Fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar observados os critérios estabelecidos no artigo 34 desta Lei. 

4. Quais os objetivos a serem alcançados?

O objetivo principal do CMDCA é  que a criança e o adolescente sejam prioridade absoluta das políticas municipais, estaduais e federais. 

5. Qual secretaria está vinculada?

Conforme o Artigo 5º, da LEI Nº  1033/91, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberado e controlador da política de atendimento, é vinculado ao Gabinete do Prefeito, mas gerida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, onde são entregues, expedidos e arquivados os documentos.