Lei para prevenir acidentes em piscinas existe; Houve falha na fiscalização?

Em 2014 o vereador Roberto Souza Jr apresentou uma proposta na Câmara de Vereadores que estabelece regras para a prevenção de acidentes em piscinas.

A lei, que entrou em vigor no dia 29 de março de 2016, determina a obrigatoriedade de instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção nas piscinas, com o objetivo de evitar que pessoas fiquem presas pelos cabelos nos ralos, como o caso registrado neste domingo em Balneário Camboriú, onde uma criança de 7 anos acabou morrendo afogada exatamente por esse motivo.

Houve falha na fiscalização dessa lei? E agora, quem se responsabiliza pela morte da pequena Raquel?