Na tarde desta quinta-feira, 17, a prefeitura de Balneário Camboriú informou que a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA) foi notificada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) com a homologação do Auto de Infração Ambiental nº 12935-D, referente a uma vistoria realizada em 30 de janeiro de 2020 na Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) Nova Esperança.
A fiscalização teve como objetivo verificar o cumprimento de cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2013 e aditado em 2015 e 2018. Durante a vistoria, foram constatadas três infrações ambientais:
- Operação do terceiro decantador e da Estação de Tratamento de Lodo (ETL) sem a devida Licença Ambiental de Operação (LAO);
- Descumprimento de condicionantes da licença em razão de vazamento no Decantador 03;
- Lançamento de efluente tratado em desacordo com a legislação ambiental vigente.
Com base nas infrações, foi aplicada uma multa simples no valor de R$ 4.653.450,00, fundamentada nos artigos 70 e 72 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e no artigo 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008.