Os vereadores de Camboriú aprovaram, durante a sessão de terça-feira (20), o projeto de lei nº 37/2018, que prevê multa à Águas de Camboriú caso haja corte de água a usuários sem aviso prévio.
Conforme o texto, a multa será calculada em 15 (quinze) UFMs – Unidade Fiscal Municipal, sendo a concessionária obrigada a executar a religação em, no máximo, cinco horas, sem ônus para o consumidor.
O documento, de autoria do vereador Fabiano Olegário (PDT), segue para sanção da Prefeitura, que tem até 90 dias para regulamentar a lei depois da publicação no Diário Oficial do Município.