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Comissão de Transporte vai propor emenda para regulamentar licitação de duas empresas de ônibus em Itajaí

Licitação de segunda empresa só poderá ser realizada após estudo de viabilidade econômica

Comissão de Transporte
Davi Spuldaro/CVI

Na reunião da Comissão Parlamentar Especial (CPE) do Transporte Público, realizada nesta segunda-feira (24), foi decidido que a Comissão vai propor um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) para regulamentar a licitação de duas empresas para operar o Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano.

Atualmente, a legislação diz que o município deverá contratar uma segunda empresa quando chegar a 200 mil habitantes. A nova redação incluirá a exigência de realização de um estudo de viabilidade econômica.

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O objetivo é possibilitar que uma segunda empresa seja contratada no futuro, mas ainda garantir a saúde financeira da concessionária de transporte coletivo que assumirá o serviço após a realização da licitação.

O Projeto de Emenda à LOM será protocolado pela Comissão Parlamentar Especial de Transporte Público, e antes de ir à votação deverá ser aprovada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A próxima reunião da CPE ficou agendada para o dia 8 de maio, às 14h.

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