Donos de imóveis rurais de Camboriú devem realizar o Cadastramento Ambiental Rural, ligado ao Serviço Florestal Brasileiro, até o dia 31 de dezembro. A inscrição é obrigatória em todo o país para a regularização das propriedades. Moradores devem procurar a Secretaria de Planejamento Urbano – localizada no Paço Municipal – de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas. Dos 1.062 donos de imóveis rurais no município, 500 ainda não realizaram o cadastro.
Os proprietários podem procurar também a Secretaria de Agricultura ou o Sindicato dos Produtores Rurais do município. Para o cadastramento, os moradores devem apresentar a via original da escritura ou documento de posse, RG e CPF, o número de inscrição do imóvel na Receita Federal, além do cadastro atualizado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). “Desde de 2012, toda área rural tem que ser cadastrada nesse sistema. Os moradores que não procurarem o serviço vão estar irregulares e estão sujeitos a pagar multa”, comenta o fiscal municipal, Anderson Piemontez.
O número de inscrição na Receita Federal e o cadastro atualizado no Incra são emitidos na Casa da Cidadania – Rua José Francisco Bernardes, n° 429, no Centro. Dentre os benefícios do cadastramento estão a isenção do registro no Cartório de Registro de Imóveis, isenção de impostos para compra de insumos e equipamentos, autorização para intervenção em áreas de preservação permanente com baixo impacto ambiental, liberação para participar de programas de crédito rural, entre outros.