Em uma sessão ordinária recente, o Projeto de Lei 74/2023, de autoria do Vereador John Lenon Teodoro, foi aprovado e agora segue para a sanção do Prefeito de Camboriú. Este projeto ambicioso propõe a implementação do programa Tarifa Zero, que visa garantir a gratuidade do serviço de transporte público coletivo na cidade.
O vereador John Lenon Teodoro ressaltou a importância da iniciativa: “Acredito que precisamos incentivar e prover a melhoria da mobilidade urbana em nossa cidade, e para isso acontecer, uma estratégia é garantir a gratuidade do transporte coletivo, implantando a tarifa zero em Camboriú. É possível sim, várias cidades já estão fazendo isso e a nossa população também merece um transporte público de qualidade”, enfatizou o parlamentar.
Além do Projeto de Lei Tarifa Zero, a sessão também deu parecer favorável ao Projeto de Lei (L) N° 68/2023, apresentado pelos vereadores John Lenon Teodoro e Josué Pereira. Este projeto institui o Ambiente Regulatório Experimental, mais conhecido como Sandbox Regulatório. A proposta busca criar um espaço seguro e controlado onde empresas, startups e empreendedores possam testar novas soluções, produtos, modelos de negócios e serviços inovadores em diferentes áreas, como tecnologia, mobilidade urbana, saúde, educação e meio ambiente.
Em outra votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (L) N° 01/2023, de autoria dos vereadores Claudinei Loos e Josué Pereira. Este projeto revoga o inciso I e altera o inciso II do artigo 8º da Lei Complementar Nº 94/2017, referente à aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir, previsto na Lei Complementar Municipal Nº 55/2013. Com a nova redação, o pagamento poderá ser efetuado em até 24 meses, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Finalmente, os vereadores aprovaram o Requerimento N° 0028/2024, do vereador Marcio Antonio Pereira, que solicita ao Prefeito Elcio Rogério Kuhnen apresentar todos os documentos relacionados à Associação Habitacional Brasil Cidadão, referente ao Condomínio Florestan Fernandes. Este requerimento inclui cópias da aprovação junto à Secretaria do Planejamento da Prefeitura, todas autorizações, certidões, comprovações de quitação tributária, possíveis projetos de pavimentação das vias e detalhes sobre os serviços públicos prestados atualmente pelo Município de Camboriú no condomínio mencionado.