O Ministério Público de Santa Catarina promoveu uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, o vereador Nilson Probst e Gabriela Gonçalves, servidora efetiva da câmara, ocupante do cargo de contadora, acusada de receber indevidamente auxílio-transporte e gratificações.
Segundo consta no processo, Nilson Frederico Probst, enquanto era presidente da câmara, autorizou o pagamento de benefício indenizatório de forma irregular à servidora e manteve Gabriela investida em função gratificada, também de modo irregular.
Conforme a denúncia, Gabriela fazia uso de veículo próprio, um GM Celta, e não tinha necessidade de utilizar passagens. Inclusive, teria forjado alguns comprovantes. A servidora teria recebido indevidamente, de outubro de 2013 à novembro de 2016, mais de R$ 33 mil reais a título de auxílio transporte.
“Inequívoca a má-fé da servidora que chegou ao ponto de adquirir passagens de ônibus para o trecho Florianópolis x Balneário Camboriú/ Balneário Camboriú x Florianópolis, não utilizá-las e pleitear o reembolso junto à empresa de viação. Com efeito, mesmo com informações inverídicas ventiladas nas prestações de contas, a servidora prosseguiu recebendo auxílio transporte como se, de fato, necessitasse das passagens para o deslocamento até o local de trabalho, aproveitando-se da lamentável ineficiência administrativa institucionalizada que, no caso sob retina, consubstanciou-se na ausência de controle na concessão de benefícios aos servidores, o que não desculpa, contudo, a improbidade.”
Ainda tendo como alvo a servidora Gabriela Gonçalves, a ação denuncia sua permanência irregular na Comissão de Plano de Carreira, cujo lhe rendia bonificações. A função gratificada de membro da comissão teria sido ocupada indevidamente durante três meses e oito dias.
A ação destaca que Nilson Probst também cometeu ato de improbidade (corrupção, na linguagem popular) causador de prejuízo ao erário municipal. Em total desconformidade com a lei, o então presidente da câmara, ordenou tais despesas e liberou verbas, deixando de conservar o patrimônio público.
O promotor de justiça Jean Forest pede para que os réus sejam condenados a reembolsar ao erário público os R$ 33.144,97 referentes a concessão irregular do benefício de auxílio-transporte, mais os R$ 4.180,40 correspondentes ao período que a servidora manteve-se irregularmente como membro da Comissão do Plano de Carreira da Câmara de Vereadores, além de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa de até R$ 1,1 milhão.
O processo, que foi iniciado em julho, encontra-se na fase de defesa dos acusados.